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ITCMD e herança: o que muda com a Lei Complementar 227/2026 e como fica São Paulo

20
nov., 2026

ITCMD E HERANÇA: O QUE MUDA COM A LEI COMPLEMENTAR 227/2026 E COMO FICA SÃO PAULO

Por Dr. Emidio Carvalho – OAB/SP 353.558

Quem já precisou fazer um inventário sabe que, além da dor da perda, a família enfrenta uma conta que costuma assustar: o ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido popularmente como “imposto sobre herança”. Em 2026, esse imposto entrou no centro do debate jurídico. A Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026 como parte da regulamentação da Reforma Tributária, criou novas regras gerais para o ITCMD em todo o país, e muitas famílias estão se perguntando se a herança ficará mais cara.

Neste artigo, explicamos de forma simples o que mudou, o que ainda não mudou em São Paulo e por que este é um bom momento para organizar a sucessão do seu patrimônio.

1. O que é o ITCMD e quem paga

O ITCMD é um imposto estadual. Ele incide sempre que bens ou direitos passam de uma pessoa para outra sem pagamento: na herança (transmissão causa mortis) e na doação feita em vida. Quem paga, em regra, é quem recebe: o herdeiro, o legatário ou o donatário. Sem o recolhimento do imposto, o inventário, seja judicial ou em cartório, não é concluído, e os bens não podem ser registrados em nome dos herdeiros.

2. As principais mudanças da Lei Complementar 227/2026

Alíquotas progressivas obrigatórias. A Emenda Constitucional 132/2023 já havia determinado que o ITCMD fosse progressivo, e a LC 227/2026 tornou isso obrigatório para todos os Estados e o Distrito Federal. Na prática, quanto maior o valor do quinhão (a parte que cabe a cada herdeiro), do legado ou da doação, maior será a alíquota. O teto nacional continua sendo de 8%.

Valor de mercado como base de cálculo. Os bens transmitidos passam a ser avaliados pelo seu valor de mercado. A mudança atinge com mais força as holdings familiares: as cotas e ações de empresas fechadas, que muitas vezes eram declaradas pelo valor contábil (normalmente bem inferior ao valor real dos imóveis que a empresa possui), terão critérios próprios de avaliação a valor de mercado.

Doações somadas. Doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo beneficiário passam a ser consideradas em conjunto para definir a faixa de alíquota. Isso impede que alguém “fatie” uma doação grande em várias pequenas para pagar menos imposto.

Bens e heranças no exterior. A lei também passou a disciplinar a cobrança do ITCMD sobre bens localizados fora do Brasil, sobre heranças de pessoas que moravam no exterior e sobre recursos recebidos de trusts, tema que antes gerava enorme insegurança.

Previdência privada. Durante a tramitação no Senado, foi excluída a incidência do imposto sobre planos de previdência privada como VGBL e PGBL em determinadas situações, o que reforça a importância de analisar cada caso concreto.

3. E em São Paulo, o que já mudou?

Por enquanto, nada mudou na alíquota. São Paulo continua cobrando o ITCMD com alíquota fixa de 4%, prevista na Lei Estadual nº 10.705/2000. A LC 227/2026 é uma lei de normas gerais: ela diz como os Estados devem cobrar o imposto, mas cada Estado precisa aprovar a sua própria lei para colocar as novas regras em prática.

Na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) tramitam dois projetos com modelos diferentes. O PL nº 7/2024 propõe faixas de 2% a 8%, o que aumentaria o imposto para heranças maiores. O PL nº 409/2025 propõe faixas de 1% a 4%, o que poderia até reduzir o imposto para heranças menores. Até o momento, nenhum dos dois foi votado.

Um ponto importante: qualquer aumento só pode valer depois de aprovado por lei estadual e respeitadas as chamadas anterioridades anual e nonagesimal. Em termos simples, a lei que aumentar o imposto precisa ser publicada em um ano para valer apenas no ano seguinte, e ainda deve aguardar no mínimo 90 dias. Por isso, a Reforma não aumenta o ITCMD de forma automática.

Existe ainda um debate entre tributaristas sobre a validade da cobrança em Estados que mantêm alíquota fixa, como São Paulo, depois da LC 227/2026. Trata-se de tese ainda em discussão, que deve ser avaliada com cautela e caso a caso, sem promessa de resultado.

4. Qual regra vale para a herança da minha família?

Na herança, vale a lei em vigor na data do falecimento, conforme a Súmula 112 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja: se o falecimento ocorreu enquanto a alíquota paulista era de 4%, é essa alíquota que se aplica, mesmo que o inventário seja aberto depois. Ainda assim, demorar para abrir o inventário tem custo: em São Paulo, o atraso gera multa sobre o imposto, além de juros e correção, e o prazo legal para abertura é de 2 meses a contar do óbito (art. 611 do Código de Processo Civil).

5. Por que planejar agora

Diante desse cenário, muitas famílias têm antecipado a organização do patrimônio, seja por meio de doações com reserva de usufruto, testamento ou estruturação de holding familiar. Essas ferramentas são legítimas e podem trazer economia e segurança, mas exigem cuidado:

  • a doação, em regra, é irrevogável, e quem doa pode perder autonomia sobre os bens;
  • é preciso respeitar a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários (a legítima) e observar o regime de bens do casamento;
  • a holding só faz sentido quando há um propósito real, e as novas regras de avaliação a valor de mercado mudam a conta que era feita até aqui;
  • antecipar doações apostando em um aumento que ainda não foi aprovado pode significar pagar imposto antes da hora.

Cada família tem uma realidade diferente. Por isso, a decisão deve partir de uma análise individual do patrimônio, dos herdeiros e dos objetivos de quem planeja.

Conclusão

A Lei Complementar 227/2026 inaugura uma nova fase para o imposto sobre herança no Brasil. Em São Paulo, a alíquota de 4% continua valendo, mas a tendência é de mudança nos próximos anos, com alíquotas progressivas e avaliação dos bens a valor de mercado. Informação e planejamento são os melhores caminhos para proteger o patrimônio e evitar surpresas no momento mais difícil para a família.

A equipe da Andrade e Rios de Carvalho Advocacia atua em inventários judiciais e extrajudiciais, arrolamentos, testamentos e planejamento sucessório, e está à disposição para analisar o seu caso.

Dr. Emidio Carvalho
Advogado – OAB/SP 353.558
Andrade e Rios de Carvalho Advocacia – Santos/SP

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta a um advogado. Informações atualizadas em novembro de 2026.

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